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    5G: São Luís atualiza lei municipal de antenas e está pronta para nova tecnologia

    São Luís já está apta a receber a internet de quinta geração. O prefeito da capital maranhense, Eduardo Braide, sancionou a lei ,unicipal 6.985/2022, que adequou a legislação local à Lei Geral de Antenas (lei n.º 13.116/2015), possibilitando que a cidade possa receber as novas infraestruturas necessárias para a instalação do 5G. São Luís estava ao lado de outras 14 capitais no país que ainda precisam atualizar as leis municipais, com risco de não receber a nova tecnologia até 31 de julho, prazo estipulado pela Anatel.

    A prefeitura articulava o projeto desde novembro de 2021 com a Câmara Municipal de Vereadores. Atualmente, o Maranhão consegue entregar internet gratuita e de alta velocidade a 96% de seus municípios por meio do Programa de Cidadania Digital, com 1.566 pontos instalados, incluindo as zonas rurais. Com a chegada da rede 5G, que é cerca de cem vezes mais rápida que a 4G, a promessa é de uma democratização ainda maior da conectividade, além de uma grande evolução em diversos setores.

    O senador Roberto Rocha (PTB-MA) lembra que a nova tecnologia vai proporcionar à capital maranhense, muito em breve, uma internet móvel rápida o suficiente para promover serviços públicos de altíssima qualidade, como teleducação e telemedicina.

    “Nós conseguimos que a Câmara Municipal de São Luís, em tempo recorde, aprovasse a lei que prepara o município de São Luís a receber essa tecnologia. Internet de qualidade. Essa lei já foi aprovada e sancionada pelo prefeito Eduardo Braite, mas, agora, junto ao Ministério das Comunicações, estamos trabalhando para levar para São Luís o 5G”, destaca o senador.

    Legislação de antenas

    As outras 14 capitais sem leis municipais adequadas ao 5G precisam seguir o exemplo de São Luís ou se aguardar outra solução possível: o PL 8518/2017. Aprovado no último dia 10 de maio, na Câmara dos Deputados, o texto disciplina o licenciamento temporário das antenas, bem como a instalação por parte das empresas de telecomunicação, caso as prefeituras não respondam às solicitações após 60 dias. No Brasil, por conta das legislações defasadas e que só preveem antenas antigas e muito maiores que as do 5G, pedidos para novas infraestruturas podem demorar até 24 meses para serem autorizados. O projeto  espera apreciação no Senado Federal.

    São Luís se junta ao Distrito Federal e às 11 capitais já estão preparados para receber o 5G. Os dados são do Movimento Antene-se, criado em 2021 por entidades de diversos setores para incentivar a atualização das leis de antenas das grandes cidades brasileiras. Essas cidades estão aptas porque aprovaram novas legislações alinhadas à Lei Geral de Antenas e ao Decreto 10.480/2020, que regulamenta a referida lei; ou porque as leis locais são mais recentes e amigáveis à chegada da nova tecnologia.

    Segundo Luciano Stutz, presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações (Abrintel) e porta-voz do Movimento Antene-se, as Câmaras Municipais precisam fazer como a de São Luís e atualizar a legislação de antenas, além de estabelecer um processo centralizado e com base em critérios objetivos, de modo a propiciar a obtenção de autorizações em prazos inferiores a 60 dias, sem a imposição de custos adicionais.

    Luciano Stutz alerta que as capitais que não conseguirem atualizar as legislações antes do dia 31 de julho até vão receber a internet móvel de quinta geração, mas de um jeito que não alcançará toda a população, uma vez que a implementação se dará por meio das antigas antenas já instaladas, muito distantes umas das outras.

    “O que eu posso dizer é que essas restrições não vão impedir que essas cidades tenham de fato 5G instalada até 31 de julho, mas não será o 5G dos sonhos, não será o melhor 5G possível, será o 5G possível de se fazer dentro da estrutura de 4G”, ressalta o presidente da Abrintel.

     

     

    As capitais que precisam atualizar a legislação de antenas são Belo Horizonte (MG), Maceió (AL), Macapá (AP), Manaus (AM), Salvador (BA), Goiânia (GO), Cuiabá (MT), Rio Branco (AC), Belém (PA), João Pessoa (PB), Recife (PE), Porto Velho (RO), Aracaju (SE) e Palmas (TO).

    Segundo o cronograma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estabelecido como obrigação às empresas que venceram o leilão das radiofrequências em 2021, o 5G tem de estar em operação nas capitais e Distrito Federal até 31 de julho de 2022; em cidades com mais de 500 mil habitantes, até 31 de julho de 2025; em municípios com mais de 200 mil, até 31 de julho de 2026; e em cidades com mais de 100 mil, até 31 de julho de 2027. Os demais municípios devem receber a nova tecnologia até 2029.

    O cronograma não impede, porém, que a tecnologia chegue antes à população dos municípios que não são capitais. Santo André e Guarulhos, em São Paulo, além de Campo dos Goytacazes e Volta Redonda, no Rio de Janeiro, por exemplo, já têm leis aprovadas e estão prontas para a internet móvel de quinta geração. Segundo o edital do 5G, as operadoras poderão priorizar a instalação da tecnologia em cidades que já tiverem modernizado sua legislação municipal.

    Via: MA 98.

    Corregedoria da Justiça correiciona varas de Pinheiro, Cedral e Bequimão

    Uma equipe da Corregedoria Geral da Justiça percorre, esta semana, as cidades de Pinheiro, Cedral e Bequimão, durante programação oficial nessas unidades judiciais, em cumprimento ao calendário de correições ordinárias e extraordinárias nas unidades judiciais, na semana de 23 a 27 de maio.

    O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, acompanhado do juiz corregedor Gladiston Cutrim e do coordenador de correições e inspeções da Corregedoria, João Paulo Ribeiro, visita as unidades verificando a situação processual e o cumprimento dos atos obrigatórios pelas secretarias judiciais.

    Em Pinheiro, os trabalhos correicionais foram iniciados  pela 1ª e  2ª Vara da Comarca. O corregedor e equipe foram recebidos pelos juízes Pedro Holanda (1ª Vara Criminal) e Carlos Alberto Matos Brito (3ª Vara Criminal), que mostraram as instalações das secretarias e gabinetes das varas e conversaram sobre a prestação dos serviços judiciários nessas unidades.

    Durante a passagem por Pinheiro, a equipe de correição e os juízes das varas correicionadas estenderam a visita aos cartórios extrajudiciais do 1º e 2º Ofício.

    Acompanhado de funcionários, o corregedor entrou nas dependências, conversou com os funcionários e verificou as condições do atendimento ao público, a estrutura física e as condições de armazenamento dos livros e documentos no arquivo e nas estantes do cartório, repassando orientação para as equipes em serviço.

     

    Corregedor visita cartório de Pinheiro, com juízes da comarca.

    CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

    Durante a visita, foi informado que a correição extraordinária em Turiaçu, que estava prevista para ser realizada nesta mesma semana, foi remarcada para o período de 31 de outubro a 1º de novembro.

    Na próxima semana de correições – de 6 a 10 de junho -, a equipe de correição da CGJ-MA chegará às cidades de São Vicente Férrer, Matinha, São João Batista, Penalva e Olinda Nova do Maranhão.

    Eduardo Nicolau é o mais votado em Eleição para procurador-geral de justiça

    Na eleição para procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (biênio 2022-2024), realizada nesta segunda-feira, 23, o atual detentor do cargo, Eduardo Nicolau, foi o mais votado, com 264 votos, sendo 200 votos únicos. O promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes obteve 115 votos.

    Todos os 324 membros do MPMA aptos a votar (293 promotores e 31 procuradores de justiça) participaram da votação

    Logo após a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral levou o resultado ao Gabinete Civil do Governo do Estado. Receberam o documento o secretário-chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, e a secretária-chefe do Gabinete do Governador, Luzia Waquim. O governador Carlos Brandão tem 15 dias para nomear o chefe do MPMA para o próximo biênio. Conforme a Constituição Federal, ao chefe do Executivo compete a escolha do procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público.

    No caso da eleição do MPMA, somente dois candidatos concorreram.

    Responsável por conduzir o processo eleitoral, a comissão é composta pelos procuradores de justiça José Antonio Oliveira Bents (presidente), Krishnamurti Lopes Mendes França, Flávia Tereza de Viveiros Vieira (como titulares) e Mariléa Campos dos Santos Costa (como suplente).

    VOTAÇÃO ELETRÔNICA

    Como ocorre em todos os processos eleitorais na instituição, a votação para escolha do procurador-geral de justiça do Maranhão deu-se por meio eletrônico. Os membros do MPMA aptos a votar utilizaram seu e-mail e senha institucionais para habilitar o sistema.

    Em Timon, menino de 1 ano morre após ser arrastado por correnteza e cair em bueiro

    Timon registrou uma tragédia lamentável nesta noite de sexta-feira (20) no bairro São Francisco durante a chuva que caiu ao anoitecer.

    Um casal que transitava com o filhinho de um ano pela rua 9 numa motocicleta caiu do veículo e as águas pluviais tragaram a criança que seguiu desaparecida até ser encontrada pelo Corpo de Bombeiros.

    O nome dos pais e da criança que morreu ainda não foram divulgados pelas autoridades.

    De acordo com as autoridades, o local onde aconteceu o acidente fica a maior galeria de Timon em vazão, que nasce no Conjunto Boa Vista, passa por baixo da BR 316, perto do Motel Girassol, na saída de Timon,  até desaguar no Rio Parnaíba.

    Autoridades do corpo de bombeiros e da defesa civil de Timon recomendam que as pessoas evitem transitar em veículos durante fortes que alagam as ruas.

    Por: Elias Lacerda.

    PROCON/MA divulga ranking atualizado de empresas mais reclamadas em 2021

    O PROCON/MA divulgou, na última quinta-feira (12), o ranking atualizado das empresas mais reclamadas em 2021 no Maranhão. Estão no topo da lista as fornecedoras Oi Móvel, Caema e Oi Fixo.

    Além de registrar a totalidade das reclamações formalizadas e fundamentadas ao órgão, a lista também aponta a quantidade de demandas atendidas e resolvidas pelas empresas.

    “Esse ranking é uma previsão do Código de Defesa do Consumidor, e nos permite acompanhar o desempenho dos fornecedores no atendimento aos seus clientes”, explicou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.

    “O ranking é também mais uma ferramenta de escolha ao consumidor, que fica sabendo como é o tratamento daquela empresa às demandas e reclamações recebidas”, acrescentou Karen.

    No topo da lista, a Oi Móvel figura com 136 reclamações registradas. Em seguida, a Cema com 113 reclamações recebidas, e, em terceiro, a Oi Fixo, que tem um total de 101 reclamações registradas.

    Além dessas, também constam na lista a Equatorial (4°), Cartões Bradescard (5°), BRK Ambiental (6°); Banco Bradesco (7°), Faculdade Pitágoras (8°), Magazine Luiza (9°) e TIM (10°).

    Confira o ranking detalhado!

    A divulgação do ranking é prevista no artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor devem manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços.

    Em Imperatriz, mãe é atingida pelas chamas para salvar filhos durante incêndio

    Na madrugada desta quinta-feira (12), um incêndio destruiu parcialmente uma residência na Vila Paraty em Imperatriz, no sudoeste do Maranhão.

    Segundo o Corpo de Bombeiros, na casa estavam duas crianças, de 7 e 12 anos, além da mãe deles, que acabou com queimaduras de terceiro grau no braço direito em uma ação para salvar a vida dos filhos. Ela foi levada em estado grave ao hospital. Já os filhos ficaram aos cuidados da avó paterna.

    As causas do incêndio ainda serão investigadas. No local, o fogo foi controlado pelos próprios vizinhos, que usaram água da piscina para apagar as chamas.

    Lideranças do quilombo Mundico estão em São Luís na busca por uma solução para o impasse do leilão do território

    Representantes de 96 famílias do Quilombo Mundico localizado no município de Santa Helena, estão na capital São Luís, na busca por uma solução para o impasse sobre o leilão do território, autorizado pela Justiça. O Quilombo Mundico existe a mais de 150 anos, as terras começaram a ser ocupadas antes mesmo da abolição da escravatura.

    A comunidade de Mundico espera pela regularização fundiária do território desde de 2013, que deverá ser feito pelo INCRA. O território já foi reconhecido pela Fundação Palmares, o medo dos moradores agora, é de serem despejados depois da notícia que a área iria a leilão como pagamento pela dívida de um político do município de porto de Porto Rico do Maranhão, que seria proprietário das terras.

    A decisão judicial é da 4ª Vara do Juizado Especial Civil e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís, o primeiro leilão que seria realizado no último dia (05) de maio, foi adiado pela empresa responsável, o processo foi movido pelo empresário Reginaldo Moraes Vieira, para cobrar do ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Luís Henrique Diniz Fonseca, uma dívida no valor de R$ 123 mil reais.

     

     

    O advogado da CPT- MA, Rafael Silva, diz que “por se tratar de quitação dívida patrimonial, a decisão não pode afetar direitos existenciais de terceiros que não participaram do processo judicial, e a comunidade quilombola tem proteção constitucional”.

    A Comissão Pastoral da Terra pretende apresentar documentos históricos e a certificação da Fundação Palmares para provar que os quilombolas tem direito a área e vai entrar com recursos para que o leilão não vá adiante.

    O ex-prefeito Luís Henrique, disse através de nota.

    “Que adquiriu as terras de forma legal em 1997 e que o antigo proprietário das glebas de terra, adquiriu do Estado por meio do processo de compra e venda a mais de 80 anos, quando as glebas foram compradas não havia moradores nas terras e nenhum interessado na transação de compra e venda, ainda segundo a nota, o leilão foi determinado pelo judiciário por um processo de danos morais e não por supostas dividas, Luís Henrique diz ainda, que após a compra da área percebeu que era de difícil acesso e por isso não interessou mais como também não realizou benefícios no local, segue a nota dizendo”

    Informações: JM 1 TV Mirante.

    Inscrições para concurso público de juiz no Maranhão vão até 26 de maio

    Estão abertas as incrições para o Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, são 15 vagas e formação de cadastro reserva.

    As inscrições iniciaram às 10h do dia 27/04/2022 e seguem até às 18h do dia 26/05/2022 (observado o horário de Brasília), via internet, no site https://www.cebraspe.org.br/concursos/tj_ma_22_juiz , no valor de R$ 304,04 (trezentos e quatro reais e quatro centavos).

    O concurso, que está a cargo do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), segue as normas estabelecidas em regulamento aprovado pela Resolução nº. 105/2021, publicada em 7 de janeiro de 2022, no Diário da Justiça Eletrônico, pelo Edital e pelas legislações aplicáveis.

    Todas as etapas presenciais do concurso serão realizadas na cidade de São Luís/MA, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararem com deficiência e o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.

    O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico do certame, ressalvado o disposto no subitem 14.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.

    Petrobras fará reajuste de 8,87% no preço do diesel para as distribuidoras a partir desta terça-feira (10)

    A Petrobras anunciou hoje (9) um reajuste de 8,87% no preço do diesel para as distribuidoras. De acordo com a empresa, o preço do litro do combustível no atacado passará de R$ 4,51 para R$ 4,91, um aumento de R$ 0,40 a partir de amanhã (10).

    Segundo a empresa, esse é o primeiro reajuste do combustível em 60 dias. A gasolina e o GLP tiveram seus preços mantidos.

    Com o reajuste, a mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel passará a custar para a distribuidora R$ 4,42 por litro, em vez dos atuais R$ 4,06, uma alta de R$ 0,36.

    Essa é a parcela da Petrobras no preço cobrado do consumidor, que ainda inclui custos e margens de lucro das distribuidoras e dos postos de combustível, além do ICMS.

    A empresa justifica o aumento informando que o balanço global de diesel está sendo impactado, nesse momento, por uma redução da oferta frente à demanda. “Os estoques globais estão reduzidos e abaixo das mínimas sazonais dos últimos cinco anos nas principais regiões supridoras. Esse desequilíbrio resultou na elevação dos preços de diesel no mundo inteiro, com a valorização deste combustível muito acima da valorização do petróleo. A diferença entre o preço do diesel e o preço do petróleo nunca esteve tão alta”, informa a empresa na nota divulgada à imprensa.

    A Petrobras informa ainda que suas refinarias estão operando próximo ao nível máximo e que o refino nacional não tem capacidade de atender a toda a demanda do país.

    “Dessa forma, cerca de 30% do consumo brasileiro de diesel é atendido por outros refinadores ou importadores. Isso significa que o equilíbrio de preços com o mercado é condição necessária para o adequado suprimento de toda a demanda, de forma natural, por muitos fornecedores que asseguram o abastecimento adequado”, explica a Petrobras na nota.

    Contran beneficiará motoristas que não cometerem infração por 12 meses

    O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União de hoje (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses.

    Previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o RNPC tem, por finalidade, cadastrar condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação durante o período de 1 ano.

    Deliberação nº 257 publicada hoje prevê que, para ser cadastrado no RNPC, o condutor deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico “regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União”, ou seja, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

    Após conceder a autorização, o condutor será cadastrado no RNPC, independentemente de comunicação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A autorização prévia “implica em consentimento do condutor para que os demais cidadãos visualizem seu cadastro no RNPC”, conforme disposto na deliberação

    A consulta ao RNPC, na qual é informado se o pesquisado está ou não ali cadastrado, é garantida a todos os cidadãos, mediante fornecimento do nome completo e CPF do condutor.

    A deliberação acrescenta que o RNPC “poderá ser utilizado para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados”, e que esses benefícios poderão ser “fiscais ou tarifários”, na forma da legislação específica de cada ente da federação.

    Por fim, o Contran informa que o RNPC será implementado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União em até 180 dias.

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