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Os tribunais de justiça estaduais e os tribunais regionais federais iniciam hoje (30) o I Mutirão Processual Penal do plano Pena… [ … ]
O Estado do Maranhão e o Município de São Luís devem garantir, no prazo de seis meses, a realização de… [ … ]
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados… [ … ]
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