Justiça Militar empossa Conselhos Permanentes de Justiça com paridade de gênero

A Auditoria da Justiça Militar do Maranhão (AJM/MA) empossou, em 13 de julho, integrantes dos primeiros Conselhos Permanentes de Justiça formados com paridade de gênero na história – um para a Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e outro para o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA).

Tomaram posse no Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar os titulares, major Anderson Márcio Rocha Lisboa, major Josmara Rocha Aguiar, major Fábio Andrey Campos Rocha e capitã Diana Rafaela Silveira Corrêa, e os suplentes, 1° tenente João Gabriel Mousinho Pestana e 1ª tenente Valkerline Pinto Pires.

No Conselho Permanente de Justiça do Corpo de Bombeiros tomaram posse os titulares, major Gilzimary de Jesus Sobrinho Privado, capitão Aquiles Borges Braga, capitã Sarah Raquel Pinto Alves e capitã Walkerlina da Silva Pereira de Brito, e os suplentes 1ª tenente Jéssica Caroline Lopes Castro e 2º tenente Pedro Leal Nina.

INOVAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR

A solenidade de posse foi conduzida pela juíza Marcela Santana Lobo (respondendo pela Auditoria Militar), que destacou a importância de medidas efetivas para assegurar a participação feminina em todos os órgãos do Poder Judiciário, reforçando o compromisso com a igualdade de gênero e o cumprimento das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.

A juíza informou que a instalação dos conselhos permanentes de Justiça Militar maranhense com paridade de gênero representa a inovação – na esfera estadual – introduzida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 642/2025.

Essa norma alterou a Resolução CNJ nº 255/2018, que instituiu a “Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”, que estendeu a paridade de gênero à Justiça Militar.

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Os Conselhos Permanentes da Justiça Militar são órgãos colegiados de primeira instância, responsáveis por julgar os processos criminais militares envolvendo praças (policiais e bombeiros militares que não ostentam posto de oficial).

Cada Conselho é composto por uma juíza ou juiz de Direito, que o preside, e por oficiais da própria corporação que atuam como juízes militares durante o período de sua constituição, sorteados dentre os postos previstos em lei.

A posse dos conselhos concretiza a igualdade de gênero como expressão da cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República e valores do Estado Democrático de Direito. A igualdade de direitos entre homens e mulheres constitui, ainda, direito fundamental previsto no artigo 5ª da Constituição Federa