Terceira Vara de Pinheiro vai abrir seleção para projetos sociais

O Poder Judiciário de Pinheiro, por meio da 3ª Vara, lançou Edital no qual anuncia a abertura de seleção para projetos sociais, destinando e entidades que desejarem receber recursos financeiros. No documento, o juiz João Paulo Oliveira convida as entidades públicas e/ou privadas com finalidade social, regularmente sediadas na comarca, a participarem do processo de seleção de projetos sociais.

Os recursos a serem repassados são arrecadados pela unidade judicial por meio de transações penais, acordos de não persecução penal, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

Para participar, a entidade pode ser pública ou privada com comprovada finalidade social, estar sediada nos municípios de Pinheiro, Presidente Sarney ou Pedro do Rosário, estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

Os interessados em participar do certame deverão apresentar cópia do projeto a ser desenvolvido ou já em andamento na Comarca de Pinheiro, com atividades voltadas para educação e saúde ou para ressocialização de apenados, bem como para a recuperação de dependentes químicos ou de adolescentes em conflito com a lei.

Cada candidata deverá apresentar no projeto as informações sobre o funcionamento atual das atividades a que se refere ou se ainda é apenas projeto para efetivo funcionamento e a data prevista para início das atividades citadas. “É indispensável a apresentação de três orçamentos de empresas idôneas e reconhecidas no mercado local (…)

Na hipótese do fornecedor não ser empresa conhecida no mercado local, fica o orçamento sujeito a fiscalização por parte da 3ª Vara”, destacou o juiz no edital, frisando que as inscrições poderão ser feitas no período de 1º a 30 de julho e que os projetos terão como limite máximo até 15 mil reais.

DOCUMENTOS OFICIAIS

As entidades que tiveram o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, documentos oficiais que versam sobre a destinação de recursos arrecadados pelo Judiciário.

O resultado da seleção dos projetos será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), até o dia 15 de agosto de 2026, bem como por meio de Ofício, que será enviado às instituições contempladas.

Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame. “Não havendo candidatos interessados ou aptos, a 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos (…)

E para que não se alegue ignorância, faz-se expedir o presente Edital, que será afixado no Fórum de Pinheiro e divulgado na imprensa oficial”, finalizou.