Compras internacionais de até US$ 50 têm isenção definitiva de imposto sancionada

A taxa zero para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250 reais) agora é definitiva. A lei foi sancionada nesta quinta-feira (10). O texto aprovado autoriza o Brasil a criar limites de quantidade ou de frequência para as compras sem taxa feitas por pessoa física.

Além disso, o Ministério da Fazenda vai definir critérios para impedir o “fracionamento” das encomendas, que são formas de burlar as regras fiscais. A nova lei ainda prevê um acompanhamento obrigatório, a cada ano, sobre os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos aqui no país.