Comissão Mista aprova fim da “taxa das blusinhas” para compras de até US$ 50

A Comissão Mista aprovou a medida provisória que encerra a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares (cerca de R$ 250). O principal ponto de impasse para a validação da matéria dizia respeito à definição do cronograma de avaliação dos impactos econômicos da medida.

Ficou acordado que a primeira análise dos efeitos da isenção ocorrerá três meses após a entrada em vigor do texto. Posteriormente, o Ministério da Fazenda realizará novas avaliações a cada seis meses, enquanto o Congresso Nacional analisará os relatórios anualmente.

A relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), ressaltou que o governo federal poderá efetuar ajustes na norma conforme os resultados apresentados nessas revisões periódicas.

“A gente atendeu em parte a maior preocupação do setor, que é a avaliação, dando essa autonomia ao Ministério da Fazenda: a avaliação de seis em seis meses, e também passar pelo Executivo e a avaliação do Congresso Nacional anualmente.”

Apesar do consenso, parlamentares ligados ao setor produtivo local demonstraram ressalvas em relação aos prazos. O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu maior agilidade e alertou para os riscos à competitividade das empresas nacionais.

“O que nós queremos é isonomia para o produtor aqui local. Até seis meses já quebraram as empresas todas. Se o governo fizer essa avaliação que está aqui hoje, ele já vai perceber que é inadmissível o que está acontecendo.”

Critérios e próximos passos

O texto aprovado contempla reivindicações do setor produtivo quanto à busca por igualdade nas regras tributárias e regulatórias. Entre os pontos incluídos, destacam-se a definição de critérios para monitorar os efeitos da medida e a elaboração de análises voltadas à propriedade intelectual e à qualidade dos produtos importados.

Por outro lado, duas propostas ficaram de fora da versão final: a obrigatoriedade do uso exclusivo dos Correios na entrega das mercadorias e a criação de um sistema de cashback para os consumidores. De acordo com a matéria, esses tópicos serão debatidos na etapa de regulamentação da reforma tributária.