Com mais de 4,7 mil mandados emitidos, Maranhão cumpre 2,6 mil prisões por pensão alimentícia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) registrou a expedição de mais de 4,7 mil mandados de prisão civil contra devedores de pensão alimentícia entre os anos de 2025 e 2026. Do total emitido, 2.681 mandados foram efetivamente cumpridos no estado.

A dinâmica dessas cobranças, no entanto, deve passar por mudanças significativas a partir de 30 de julho de 2027, data em que entra em vigor a nova legislação conhecida como “Lei Pix Pensão”, sancionada em julho deste ano.

A nova lei permitirá que o Judiciário determine o bloqueio automático do valor devido diretamente na conta bancária do responsável pelo pagamento. Após o bloqueio, a quantia será transferida diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

A medida visa facilitar a cobrança, em especial nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de emprego nem contracheque para o desconto automático em folha de pagamento.

Especialistas alertam para os critérios de aplicação da nova regra:

Necessidade de decisão judicial: A retirada do dinheiro não ocorre de forma automática sem a devida autorização do juiz.

Falta de saldo: Caso a conta do devedor esteja sem saldo no momento do bloqueio, o pagamento não é garantido de imediato.

Retenção de novos valores: Novos montantes que entrarem na conta do devedor poderão ser bloqueados até que se atinja o limite da dívida, respeitando a determinação expedida pela Justiça.