MPMA pede suspensão de seletivo da educação em Pinheiro

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, no dia 21 de janeiro, com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para a suspensão imediata do edital do seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Pinheiro. O certame visa o preenchimento de 423 vagas temporárias para cargos permanentes, como professores e tutores, o que afronta a regra constitucional do concurso público. O objetivo é proibir novas inscrições, avaliações, convocações ou contratações baseadas no seletivo.

Assinou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos. Em caso de descumprimento, foi solicitada a fixação de multa diária e pessoal ao prefeito e ao secretário de Educação, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Também requer a apresentação, pelo Município de Pinheiro, no prazo improrrogável de 30 dias, de cronograma detalhado para a correção do concurso público de 2024 ou a deflagração de novo certame com banca idônea.

Para garantir a continuidade do ano letivo de 2026, o MPMA pede que a suspensão do seletivo seja compensada pela autorização excepcional de renovação dos vínculos remanescentes do seletivo de 2025, com prazo máximo de três meses.

PEDIDOS FINAIS

O Ministério Público do Maranhão pede, ainda, a declaração de nulidade absoluta do edital do seletivo de 2026 e de todos os contratos dele derivados. Solicita igualmente a condenação do Município a concluir o certame para provimento efetivo, para substituição de todos os cargos temporários em cargos de natureza permanente, ou seja, por servidores concursados, com a proibição de realizar novas contratações precárias até o cumprimento da obrigação.

Além disso, pediu a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público, dos valores de FGTS gerados pela escolha da contratação irregular.

VÍCIOS

A promotora de justiça destaca que esta nova manifestação é um desdobramento necessário da Ação Civil Pública anterior, que suspendeu o concurso público de 2024 devido a graves irregularidades na contratação da banca examinadora.

O Ministério Público aponta a existência de uma “inércia estratégica” por parte da gestão municipal que ao invés de sanear os vícios do concurso anterior, promove seletivos simplificados precários.

DIRETRIZES

1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro também expediu Recomendações aos Municípios de Pedro do Rosário e Presidente Sarney (termos judiciários da comarca) para apresentarem, em 120 dias, um plano de substituição dos servidores temporários por efetivos, selecionados via concurso público.

Nos documentos, o MPMA cobra, ainda, a adequação das legislações locais para que os seletivos não utilizem critérios meramente subjetivos, como análise de currículo e entrevistas, que facilitam o apadrinhamento político.