Ministério público pede execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Prefeitura de Apicum-Açu

Em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 15 de fevereiro de 2021, que estabelecia a nomeação de aprovados em concurso público do Município de Apicum-Açu, o Ministério Público do Maranhão pediu a execução do documento, cuja penalidade é o pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

O pedido, assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, ressalta que o Poder Executivo municipal não enviou, em até 120 dias, conforme ficou acertado no acordo, a data das nomeações dos candidatos aprovados. Também não foi entregue o estudo sobre o impacto financeiro e fiscal das contratações.

No TAC, a Prefeitura de Apicum-Açu se comprometeu a deixar de realizar novas contratações de não concursados até o término do processo de nomeações. No entanto, essa cláusula foi descumprida.

Em 16 de março, o MPMA solicitou as comprovações do cumprimento do termo, o que também não ocorreu. Além disso, foram realizadas, por parte da Promotoria de Justiça, reuniões virtuais com a Prefeitura cobrando a documentação.

Segundo o promotor de justiça, não houve interesse do Município no cumprimento do TAC.