Empresas podem ser excluídas do Simples Nacional por débitos de ICMS

Secretaria de Estado da Fazenda notificou 3.545 empresas enquadradas no Regime Simples Nacional por débitos acumulados de ICMS, que totalizam R$ 110 milhões, concedendo um prazo para a regularização até o dia 12 de novembro próximo, para que evitem a exclusão do regime simplificado de tributos no ano de 2022.

Segundo Alexandre Silva, gestor do Núcleo da Sefaz (MA) de controle das empresas do simples nacional, a notificação das 3.545 empresas foi formalizada no dia 20/09/2021, com o envio do Aviso com Termo de Exclusão ao Simples Nacional, em decorrência dos débitos do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diretamente com o Estado do Maranhão.

O débito total das empresas do Simples, de mais de R$ 110 milhões, foi notificado por meio da expedição de aviso encaminhado pelo do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no aplicativo de autoatendimento (Sefaz.Net).

No aviso, a Sefaz informa que as empresas deverão realizar o pagamento integral ou formalizar o parcelamento dos débitos até o dia 12/11/2021. Caso contrário, a empresa será excluída do Simples Nacional a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

As empresas enquadradas no regime Simples Nacional têm uma apuração simplificada e favorecida dos tributos, mas podem perder esse benefício se possuem débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o art. 17, inciso V da Lei Complementar Federal nº: 123/2006.

Além da exclusão do Simples Nacional, as empresas continuam suspensas do cadastro e os débitos serão inscritos em dívida ativa para execução judicial e envio para o cadastro restritivo do Serasa. Estas empresas não podem emitir certidões, nem participar de licitações e transacionar com órgãos públicos.

Via: Central de noticias.