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24 de dezembro de 2020
Aprovado nesta terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1422/19 de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e mais 11 deputados, o projeto estabelece o número do CPF como único número de registro geral (RG) em todo território nacional, agora a matéria será enviada ao senado.
A aprovação do texto foi na forma substitutivo da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, autor deputado Lucas Gozales (Novo-MG).
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
A partir do momento em que a lei entrar em vigor o CPF será usado número de certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
Os órgãos expedidores de documento terão um prazo de 24 meses para que atualizem as mudanças nos bancos de dados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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