Ex-prefeito de Arame é acionado pelo Ministério Público por improbidade administrativa

O ex-prefeito do município de Arame, Marcelo Lima de Faria foi acionado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão MP-MA, em razão de uma transferência, à Caixa Econômica Federal, referente a parcelas de empréstimos consignados de funcionários da prefeitura de Arame.

Segundo o MP, os descontos eram feitos na folha de pagamento dos servidores mais não eram repassados ao banco, chegando ao total R$ 771.493,23. Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Repasse de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.

O promotor de Justiça Felipe Augusto Retondo, que é responsável pela ação civil pública, ao não repassar os valores o prefeito se enquadra no crime de apropriação indébita e improbidade administrativa, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação o Ministério Público pede a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não repassada à entidade financeira.